Maior controle do dinheiro do governo: fim das exceções de receitas
Este projeto de lei visa aumentar a transparência na forma como o governo federal gerencia seu dinheiro. Isso significa que a maioria das receitas governamentais precisará ser depositada em uma conta especial do Tesouro, tornando mais difícil gastar dinheiro sem a aprovação do Congresso. As exceções se aplicarão apenas a programas onde o governo atua como custodiante de fundos para estados ou governos locais.
Pontos-chave
A maior parte do dinheiro recebido pelo governo federal deve ser depositada em uma conta do Tesouro, aumentando a supervisão do Congresso sobre os gastos.
O projeto de lei limita a criação de fundos especiais fora do controle orçamentário, o que pode afetar a forma como alguns programas são financiados.
Essas mudanças entrarão em vigor no ano fiscal de 2024, o que significa que os cidadãos podem esperar maior transparência nos gastos públicos.
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