Ajustes de Pagamento Medicare para Equipamento Médico Durável (DMEPOS)
Esta Lei altera temporariamente a forma como o Medicare paga por certos equipamentos médicos duráveis (DMEPOS) que fizeram parte do programa de licitação competitiva de 2021. O objetivo é aumentar as taxas de pagamento para os fornecedores durante 2024, o que pode garantir uma melhor disponibilidade de dispositivos médicos essenciais para os beneficiários do Medicare. Para os cidadãos, isto significa maior estabilidade no acesso a equipamentos como cadeiras de rodas ou aparelhos respiratórios, especialmente em áreas sem licitação competitiva.
Pontos-chave
Taxas de pagamento mais altas: Em 2024, as taxas do Medicare para equipamentos médicos específicos serão calculadas usando uma combinação de 90% do valor de pagamento ajustado e 10% do valor não ajustado, resultando em um reembolso maior para os fornecedores.
Extensão das regras de transição: As regras de transição para as taxas de pagamento em áreas sem licitação competitiva são estendidas até 31 de dezembro de 2024, garantindo estabilidade de preços e disponibilidade de equipamentos.
Foco em itens da licitação de 2021: Os ajustes aplicam-se especificamente a itens de equipamento médico durável que foram incluídos no Programa de Licitação Competitiva DMEPOS de 2021, mas para os quais não foram executados contratos.
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