Proteção do Direito às Armas: Sem Restrições em Emergências
Este projeto de lei visa impedir que o Presidente e o Secretário de Saúde e Serviços Humanos imponham medidas de controle de armas durante emergências ou desastres declarados. Isso significa que, mesmo em uma crise, os cidadãos manteriam seu direito de possuir e usar armas de fogo, sem medo de proibições repentinas.
Pontos-chave
O Presidente não poderá usar declarações de emergência para impor controle de armas.
O Secretário de Saúde não poderá declarar uma emergência de saúde pública para restringir o acesso a armas.
A lei proíbe a posse, fabricação, venda ou transferência de armas, munições e acessórios durante desastres.
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