Lei de Horários de Trabalho que Funcionam: Mais Controle e Previsibilidade para Empregados
Esta lei visa dar aos empregados mais controle sobre seus horários de trabalho, permitindo-lhes solicitar mudanças sem medo de retaliação. Também exige que os empregadores em certos setores forneçam horários mais previsíveis e estáveis, ajudando a equilibrar a vida profissional e pessoal e a melhorar a estabilidade financeira.
Pontos-chave
Direito de solicitar mudanças de horário: Os empregados podem pedir mudanças de horas, horários de trabalho, localização ou aviso, e os empregadores devem considerar esses pedidos.
Proteção contra retaliação: Os empregadores não podem penalizar os empregados por solicitarem mudanças no horário de trabalho.
Horários previsíveis para setores específicos: Empregadores no varejo, serviços de alimentação, limpeza, hotelaria e armazéns devem fornecer horários com 14 dias de antecedência e pagar extra por mudanças de última hora.
Direito a descanso entre turnos: Os empregados podem recusar turnos programados com menos de 11 horas de diferença do turno anterior, a menos que consintam e recebam um pagamento maior.
Pagamento adicional por turnos divididos: Os empregados nos setores cobertos receberão uma hora de pagamento adicional por cada dia em que trabalharem um turno dividido (com uma pausa superior a uma hora).
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