Supremo Tribunal: Limites de mandato de 18 anos e novo processo de nomeação
Esta lei altera a forma como os juízes do Supremo Tribunal são nomeados e o tempo que servem. Os juízes agora cumprirão mandatos de 18 anos, garantindo mudanças regulares na composição do tribunal. Os cidadãos podem esperar mudanças mais frequentes na composição do Supremo Tribunal, o que pode influenciar as interpretações legais ao longo do tempo.
Pontos-chave
Os juízes do Supremo Tribunal cumprirão mandatos de 18 anos, após os quais se aposentarão do serviço ativo.
O Presidente nomeará um juiz do Supremo Tribunal no primeiro e terceiro anos após uma eleição presidencial.
Os juízes atuais aposentar-se-ão por ordem de antiguidade à medida que novos juízes forem nomeados.
Juízes aposentados podem ser temporariamente chamados de volta ao serviço através de um processo transparente e aleatório se ocorrerem vagas.
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