Revogação da Lei FACE Act: Mudanças no acesso a clínicas
Este projeto de lei visa revogar a lei federal existente que protege o acesso a clínicas médicas, incluindo aquelas que oferecem serviços de aborto. Isso significa que ações que obstruam a entrada ou danifiquem tais instalações podem não ser mais processadas sob a lei federal. Essa mudança pode impactar a segurança e a liberdade de acesso à saúde para os cidadãos.
Pontos-chave
Revogação da Lei federal FACE Act, que protegia o acesso a clínicas médicas.
Ações que obstruam o acesso a clínicas ou danifiquem instalações podem não ser mais processadas federalmente.
A revogação aplica-se a processos pendentes ou iniciados a partir da data de promulgação desta Lei.
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