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Direitos dos Trabalhadores a Tempo Parcial: Acesso Ampliado a Licenças e Tratamento Justo

Este projeto de lei visa facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial a licenças familiares e médicas, reduzindo o período de emprego exigido. Além disso, introduz disposições para eliminar a discriminação baseada nas horas trabalhadas, garantindo tratamento equitativo em termos de remuneração, benefícios e oportunidades de promoção. Os empregadores serão obrigados a oferecer horas de trabalho adicionais aos funcionários existentes antes de contratar novos.
Pontos-chave
O acesso à licença familiar e médica (FMLA) estará disponível após apenas 90 dias de emprego, em vez dos 12 meses e 1.250 horas anteriores.
Proíbe a discriminação contra funcionários a tempo parcial em relação à remuneração, benefícios, oportunidades de promoção e outras condições de emprego.
Os empregadores devem oferecer horas de trabalho adicionais aos funcionários existentes que expressaram o desejo de mais horas antes de contratar novos candidatos externos.
Introduz penalidades financeiras para empregadores que violarem a lei e permite que os funcionários afetados busquem indenização.
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Número de impressão: 118_HR_5578
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2023-09-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Part-Time Worker Bill of Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5578.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O acesso à licença familiar e médica (FMLA) estará disponível após apenas 90 dias de emprego, em vez dos 12 meses e 1.250 horas anteriores.
  • Proíbe a discriminação contra funcionários a tempo parcial em relação à remuneração, benefícios, oportunidades de promoção e outras condições de emprego.
  • Os empregadores devem oferecer horas de trabalho adicionais aos funcionários existentes que expressaram o desejo de mais horas antes de contratar novos candidatos externos.
  • Introduz penalidades financeiras para empregadores que violarem a lei e permite que os funcionários afetados busquem indenização.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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