Lei de Responsabilidade de Deepfakes: Protegendo Cidadãos de Conteúdo de IA Nocivo
Esta lei visa proteger os cidadãos de conteúdo nocivo criado com tecnologia deepfake. Ela exige a rotulagem de tais materiais e oferece às vítimas a capacidade de buscar indenização. Isso visa aumentar a segurança online e proteger contra fraudes e manipulação.
Pontos-chave
Rotulagem Obrigatória de Deepfakes: Vídeos, imagens e gravações de áudio criadas ou alteradas com IA devem ser claramente identificadas como falsas.
Penalidades por Não Divulgação e Alteração de Divulgações: Distribuir deepfakes não rotulados ou remover rótulos acarreta multas significativas e prisão, especialmente para conteúdo sexual, incitação à violência, fraude ou interferência eleitoral.
Direito de Processar por Danos: Vítimas de deepfakes podem processar os criadores por danos, potencialmente até US$ 150.000 por registro, dependendo do dano causado.
Proteção da Privacidade da Vítima: Os tribunais podem permitir que as ações sejam arquivadas sob sigilo para proteger a privacidade das vítimas de deepfakes.
Assistência à Vítima: Coordenadores dedicados serão estabelecidos nos Escritórios dos Procuradores dos EUA para receber relatórios sobre deepfakes, particularmente aqueles de estados estrangeiros ou de natureza íntima.
Requisitos para Plataformas Online: Plataformas online, como mídias sociais, devem ter a capacidade técnica de inserir divulgações de deepfake e sistemas para detectá-los.
Esforços Governamentais Contra Deepfakes: Uma força-tarefa dentro do Departamento de Segurança Interna pesquisará e desenvolverá tecnologias de detecção de deepfakes e colaborará com o setor privado para combatê-los.
Expirado
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