Revisão e Redução de Regulamentações Desnecessárias: Custos Mais Baixos para a Economia
Esta Lei visa estabelecer uma comissão especial para revisar as regulamentações existentes, identificando aquelas que são desnecessárias ou excessivamente onerosas. O objetivo é reduzir os encargos regulatórios para cidadãos e empresas, o que pode levar a preços mais baixos e maior inovação. Novas regulamentações terão que ser compensadas pela revogação de antigas para evitar um aumento nos custos regulatórios gerais.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão de Revisão Regulatória Retrospectiva para identificar e recomendar a revogação de regulamentações que geram custos desnecessários.
Introdução de um procedimento de "corte e siga" (cut-go): as agências que introduzem novas regulamentações devem revogar simultaneamente as antigas para compensar os custos.
Exigência para que as agências incluam um plano para revisão futura com cada nova regulamentação para garantir sua relevância e eficácia contínuas.
Oportunidade para cidadãos e funcionários do governo submeterem regulamentações para revisão pela Comissão.
Estado:
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