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Direito de Reparar Equipamentos Agrícolas: Mais Liberdade para Agricultores

Esta lei visa facilitar a reparação de equipamentos agrícolas por agricultores e oficinas independentes. Os fabricantes serão obrigados a fornecer documentação, peças, software e ferramentas em condições justas, o que pode reduzir os custos de reparação e aumentar a disponibilidade de serviços. Isso dá aos agricultores maior controlo sobre as suas máquinas, diminuindo a dependência de serviços autorizados.
Pontos-chave
Os fabricantes de equipamentos agrícolas devem fornecer aos agricultores e prestadores de serviços de reparação independentes manuais, peças, software e ferramentas para reparações.
Os custos de peças, ferramentas e documentação devem ser justos e razoáveis, sem encargos adicionais injustificados.
Os agricultores e prestadores de serviços de reparação independentes poderão contornar as medidas de segurança digital para diagnóstico, manutenção ou reparação de equipamentos.
A lei visa aumentar a concorrência no mercado de reparações e reduzir os custos de manutenção de máquinas agrícolas.
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Número de impressão: 118_HR_5604
Patrocinador: Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3]
Data de início: 2023-09-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Agricultural Right to Repair Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5604.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes de equipamentos agrícolas devem fornecer aos agricultores e prestadores de serviços de reparação independentes manuais, peças, software e ferramentas para reparações.
  • Os custos de peças, ferramentas e documentação devem ser justos e razoáveis, sem encargos adicionais injustificados.
  • Os agricultores e prestadores de serviços de reparação independentes poderão contornar as medidas de segurança digital para diagnóstico, manutenção ou reparação de equipamentos.
  • A lei visa aumentar a concorrência no mercado de reparações e reduzir os custos de manutenção de máquinas agrícolas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perez, Marie Gluesenkamp [D-WA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis Economia