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Transparência de Dados sobre Má Conduta Policial: Maior Responsabilidade e Acesso Público

Esta lei exige que as agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei coletem e relatem publicamente dados sobre alegações de má conduta de oficiais. O objetivo é aumentar a transparência nas operações policiais, permitindo que os cidadãos avaliem melhor o impacto dessas ações em suas comunidades, identifiquem problemas e promovam a responsabilização.
Pontos-chave
Todas as agências de aplicação da lei devem relatar ao Procurador-Geral informações sobre sentenças e acordos relacionados à má conduta de oficiais.
Esses dados, incluindo detalhes sobre os tipos de alegações, ações de pessoal tomadas e valores pagos, estarão disponíveis publicamente em um banco de dados do Departamento de Justiça.
Agências estaduais e locais que não cumprirem podem enfrentar reduções no financiamento federal, incentivando a adesão aos novos requisitos.
A lei visa construir a confiança pública, revelando os custos e as causas da má conduta policial.
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Número de impressão: 118_HR_5624
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2023-09-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Cost of Police Misconduct Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5624.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as agências de aplicação da lei devem relatar ao Procurador-Geral informações sobre sentenças e acordos relacionados à má conduta de oficiais.
  • Esses dados, incluindo detalhes sobre os tipos de alegações, ações de pessoal tomadas e valores pagos, estarão disponíveis publicamente em um banco de dados do Departamento de Justiça.
  • Agências estaduais e locais que não cumprirem podem enfrentar reduções no financiamento federal, incentivando a adesão aos novos requisitos.
  • A lei visa construir a confiança pública, revelando os custos e as causas da má conduta policial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança