Revogação da extensão da proibição de lutas de animais aos territórios dos EUA.
Este projeto de lei visa revogar a extensão da proibição federal de lutas de animais aos territórios dos Estados Unidos. A lei introduz uma regra especial relativa a empreendimentos de luta envolvendo aves vivas em estados onde isso não violaria a lei. Nesses casos, patrocinar ou exibir uma ave em um empreendimento de luta é ilegal sob a lei federal apenas se a pessoa soubesse que qualquer ave no empreendimento foi comprada, vendida ou transportada no comércio interestadual ou estrangeiro com o objetivo de participar da luta.
Pontos-chave
Revogação da extensão: O projeto de lei revoga as disposições que estendem a proibição de lutas de animais aos territórios dos EUA.
Regra especial para aves: Nos estados onde as lutas de aves não violam a lei, a responsabilidade federal aplica-se apenas se a ave esteve envolvida no comércio interestadual ou estrangeiro com o objetivo de lutar.
Alterações no código: A lei introduz alterações editoriais e redesigna subseções na Lei de Bem-Estar Animal e no Título 18 do Código dos Estados Unidos.
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