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Sem Orçamento, Sem Pagamento: Congresso sem salário por atrasos

Esta lei visa garantir que os membros do Congresso não recebam compensação se não aprovarem um orçamento ou não aprovarem as leis de financiamento do governo a tempo. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior responsabilidade e pontualidade no processo legislativo, potencialmente reduzindo o risco de paralisações do governo e os inconvenientes associados.
Pontos-chave
Os membros do Congresso não serão pagos se não chegarem a um acordo sobre uma resolução orçamentária até 15 de abril para o próximo ano fiscal.
Os membros do Congresso não serão pagos se não aprovarem todas as leis de dotações regulares até 30 de setembro para o próximo ano fiscal.
Estas disposições aplicam-se a partir do 119º Congresso e incluem delegados, mas excluem o Vice-Presidente.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5653
Patrocinador: Rep. Nickel, Wiley [D-NC-13]
Data de início: 2023-09-21