Proteção Reforçada para Militares Contra Assédio de Cobradores de Dívidas
Este projeto de lei fortalece as proteções para militares e suas famílias contra práticas injustas de cobrança de dívidas. Proíbe os cobradores de ameaçar com redução de patente, revogação de autorização de segurança ou processo militar devido a dívidas. O objetivo é proporcionar tranquilidade financeira e segurança para aqueles que servem nas forças armadas.
Pontos-chave
Cobradores de dívidas estão proibidos de ameaçar militares com redução de patente devido a dívidas.
É proibido ameaçar revogar a autorização de segurança de um militar por cobradores de dívidas.
Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com processo sob o Código Uniforme de Justiça Militar por dívidas.
As proteções se estendem a militares ativos, seus dependentes e aqueles que se separaram do serviço nos últimos 365 dias.
Estado:
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