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Proteção Reforçada para Militares Contra Assédio de Cobradores de Dívidas

Este projeto de lei fortalece as proteções para militares e suas famílias contra práticas injustas de cobrança de dívidas. Proíbe os cobradores de ameaçar com redução de patente, revogação de autorização de segurança ou processo militar devido a dívidas. O objetivo é proporcionar tranquilidade financeira e segurança para aqueles que servem nas forças armadas.
Pontos-chave
Cobradores de dívidas estão proibidos de ameaçar militares com redução de patente devido a dívidas.
É proibido ameaçar revogar a autorização de segurança de um militar por cobradores de dívidas.
Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com processo sob o Código Uniforme de Justiça Militar por dívidas.
As proteções se estendem a militares ativos, seus dependentes e aqueles que se separaram do serviço nos últimos 365 dias.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5674
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2023-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Debt Collection Practices for Servicemembers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5674.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobradores de dívidas estão proibidos de ameaçar militares com redução de patente devido a dívidas.
  • É proibido ameaçar revogar a autorização de segurança de um militar por cobradores de dívidas.
  • Cobradores de dívidas não podem ameaçar militares com processo sob o Código Uniforme de Justiça Militar por dívidas.
  • As proteções se estendem a militares ativos, seus dependentes e aqueles que se separaram do serviço nos últimos 365 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança