Novas regras de saúde e segurança para cavalos de corrida
Esta lei visa melhorar a saúde e segurança dos cavalos de corrida e a integridade das corridas. Permite que os estados celebrem acordos interestaduais para padronizar as regras de controlo de medicação e segurança das pistas. Os cidadãos, especialmente os envolvidos na indústria das corridas de cavalos, podem esperar regulamentações mais consistentes e cientificamente fundamentadas, o que pode impactar o bem-estar animal e a transparência do desporto.
Pontos-chave
Estabelece uma nova organização (RHSO) para coordenar as decisões e ações das comissões estaduais de corrida em relação à saúde e segurança dos cavalos.
Autoriza os estados a celebrar acordos interestaduais para desenvolver e aplicar regras uniformes de controlo científico de medicação e segurança das pistas.
Introduz regras detalhadas sobre substâncias proibidas, testes em cavalos e procedimentos disciplinares para pessoas envolvidas em corridas de cavalos.
Exige que as novas regras sejam baseadas em princípios e dados científicos, considerando as características únicas de cada raça de cavalo.
Prevê o financiamento da nova organização através de taxas cobradas às comissões estaduais de corrida, que podem vir de várias fontes da indústria.
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