Lei para Prevenir Paralisações Governamentais: Continuidade e Responsabilidade.
Esta lei visa prevenir paralisações governamentais, que afetam os cidadãos, fornecendo automaticamente financiamento para serviços essenciais caso um orçamento não seja aprovado a tempo. Isso significa que, mesmo que o Congresso não consiga chegar a um acordo sobre um orçamento, as funções governamentais básicas continuarão, minimizando as interrupções na vida diária. Também introduz restrições para os políticos, a fim de incentivar uma ação mais rápida.
Pontos-chave
Financiamento Automático: Na ausência de um orçamento, os serviços governamentais essenciais continuarão por períodos de 14 dias, evitando interrupções abruptas.
Restrições a Políticos: Durante uma interrupção de financiamento, políticos e seus funcionários enfrentam limitações em viagens oficiais e não podem usar fundos de campanha para viagens relacionadas ao trabalho.
Maior Pressão para Aprovação do Orçamento: A lei introduz regras destinadas a acelerar o processo orçamentário, limitando outras atividades do Congresso e forçando o foco no financiamento governamental.
Expirado
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