Reformas do seguro agrícola: Transparência e limites de subsídios
Este ato legal altera o funcionamento do seguro agrícola federal. Visa aumentar a transparência nos gastos públicos e introduzir limites aos subsídios para certos agricultores e companhias de seguros. Os cidadãos terão acesso a informações sobre quem recebe subsídios e quanto, bem como os lucros das companhias de seguros.
Pontos-chave
Divulgação pública: O governo publicará anualmente quem recebeu subsídios de seguro agrícola, quanto dinheiro recebeu e quanto foi pago em indenizações. Os lucros das companhias de seguros com este programa também serão divulgados.
Limites de renda para subsídios: Indivíduos ou entidades com uma renda bruta ajustada média superior a US$ 250.000 não receberão subsídios para cobertura agrícola adicional. Um limite de subsídio anual de US$ 125.000 por pessoa/entidade também é introduzido.
Sem subsídios para políticas de preço de colheita: Os subsídios não serão mais fornecidos para apólices de seguro baseadas no preço real de mercado dos produtos agrícolas na data da colheita.
Requisito de participação ativa: Os subsídios não serão pagos a produtores que não estejam ativamente envolvidos no trabalho pessoal ou na gestão da operação agrícola (horas mínimas de trabalho/gestão são definidas).
Limites para provedores de seguros: Um limite na taxa de retorno para provedores de seguros agrícolas e um limite nos reembolsos para despesas administrativas e operacionais são introduzidos.
Expirado
Sondagem Cidadã