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Centros de Apoio à Comunicação e Melhoria da Infraestrutura de Esgoto de Nogales

Esta lei estabelece Centros Nacionais de Recursos para Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) para garantir que cerca de 4 milhões de pessoas nos EUA com graves deficiências de comunicação tenham melhor acesso a ferramentas e formação essenciais, melhorando as suas oportunidades de educação e emprego. Além disso, transfere o controlo de um oleoduto de águas residuais crucial em Nogales, Arizona, para o governo federal, reduzindo os custos para a cidade e exigindo a construção de uma tela de detritos para intercetar poluentes e bens ilícitos provenientes do México.
Pontos-chave
Apoio à Deficiência: Criação de três Centros Nacionais de Recursos (AACCENT) com uma autorização de até 9 milhões de dólares anuais para fornecer formação e recursos, visando eliminar barreiras de comunicação.
Alívio Financeiro Local: Transferência da propriedade e controlo do Intercetor Internacional de Descarga (IOI) em Nogales, AZ, para a Comissão (USIBWC), limitando a contribuição financeira da cidade aos custos relacionados apenas com as suas próprias águas residuais.
Segurança Fronteiriça e Infraestrutura: Exigência de construir uma tela de detritos na fronteira de Nogales para intercetar poluentes e remessas ilegais (como pacotes de drogas) que fluem através das águas residuais do México.
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Informações Adicionais
AACCENT Act
Número de impressão: HR 5705
Patrocinador: Rep. Dingell, Debbie [D-MI-6]
Data de início: 2023-09-26