TÍTULO LEGAL OFICIAL
Rape Kit Backlog Progress Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_5721.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-09-26.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Exige que estados e governos locais relatem o número de kits de agressão sexual analisados.
- Torna obrigatório o upload dos resultados da análise de DNA para o banco de dados nacional CODIS para ajudar na identificação de agressores.
- Exige o estabelecimento de sistemas de rastreamento para kits de agressão sexual, permitindo que as vítimas verifiquem o status de seus casos.
- Estabelece relatórios públicos do Procurador-Geral sobre o progresso na eliminação dos atrasos na análise de kits de agressão sexual.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 206.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.