Fim das pensões para congressistas condenados: Lei Anticorrupção
Este projeto de lei visa interromper os pagamentos de pensões para membros do Congresso condenados por certas infrações. Isso significa que, se um congressista for condenado, ele perderá o direito aos benefícios de pensão relacionados ao seu serviço. É um passo para aumentar a responsabilização dos funcionários públicos e proteger o dinheiro dos contribuintes.
Pontos-chave
Membros do Congresso condenados por certas infrações perderão seus pagamentos de pensão pelo período de serviço.
Esta disposição se aplica apenas a condenações que ocorram após a data de promulgação da lei.
Se uma condenação for anulada em recurso, os pagamentos de pensão serão restabelecidos.
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