Negação de Pensões Federais a Abusadores de Crianças Condenados
Este projeto de lei visa negar benefícios de aposentadoria federais a indivíduos condenados por crimes de abuso sexual infantil. Isso significa que tais indivíduos perderão seu direito a uma pensão e, em alguns casos, seus benefícios poderão ser direcionados às vítimas. As mudanças se aplicam a crimes cometidos a partir da data de promulgação do projeto de lei.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes específicos de abuso sexual infantil perderão seu direito a benefícios de aposentadoria federais.
As disposições também abrangem indivíduos condenados por crimes semelhantes no exterior, desde que certas condições sejam atendidas.
Os benefícios podem ser retidos se um indivíduo fugir da acusação por tal crime.
Uma parte dos benefícios confiscados pode ser paga às vítimas dos crimes por meio de ordens judiciais.
Um perdão presidencial pode restaurar o direito aos benefícios, mas sem pagamento pelo período anterior ao perdão.
Expirado
Sondagem Cidadã