Limitação da Imunidade de Plataformas Online: Combate a Conteúdo Ilegal e Censura.
Esta lei altera as regras de responsabilidade das plataformas online em relação ao conteúdo do utilizador. Visa proteger melhor as crianças de materiais prejudiciais e prevenir a remoção injustificada de conteúdo lícito. Os cidadãos podem obter mais controlo sobre o que veem online e ter recurso se o seu conteúdo legítimo for removido injustamente.
Pontos-chave
As plataformas online perderão a imunidade legal se permitirem conscientemente o contacto entre adultos e menores para fins sexuais ou não bloquearem o acesso de menores a conteúdo prejudicial.
Grandes plataformas online podem perder a imunidade legal se as suas decisões de moderação de conteúdo não forem consistentes com os princípios da liberdade de expressão, conforme entendido pela Primeira Emenda.
Cidadãos cujo conteúdo lícito seja injustamente removido ou censurado por plataformas dominantes poderão procurar indemnização em tribunal.
A Comissão Federal de Comércio e o Procurador-Geral estabelecerão um sistema de certificação para plataformas para determinar o domínio de mercado e a conformidade das suas políticas de moderação com a liberdade de expressão.
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