Lei de Regulação de Ativos Digitais e Proteção ao Investidor
Este projeto de lei visa regulamentar o mercado de ativos digitais, como criptomoedas, definindo claramente quais são valores mobiliários e quais são commodities. Ele introduz novas regras para empresas de ativos digitais para aumentar a segurança e a transparência para os cidadãos. A lei também busca combater o uso ilegal de ativos digitais e melhorar a declaração de impostos.
Pontos-chave
Regras Claras: A lei define quais ativos digitais são valores mobiliários (sob supervisão da SEC) e quais são commodities (sob supervisão da CFTC), visando aumentar a segurança jurídica para os investidores.
Proteção ao Investidor: Empresas de ativos digitais precisarão cumprir novos requisitos para proteção do cliente e custódia de ativos, semelhantes aos das finanças tradicionais.
Regulamentação de Stablecoins: Exige que todas as stablecoins lastreadas em moedas fiduciárias sejam aprovadas pelo Departamento do Tesouro dos EUA, aumentando sua estabilidade e segurança.
Sem Cobertura de Seguro: Ativos digitais e valores mobiliários digitais não serão cobertos por seguro de depósito federal (FDIC/NCUA) ou seguro SIPC, mesmo que mantidos por bancos ou corretores.
Combate ao Crime: Fortalece as disposições de combate à lavagem de dinheiro (Bank Secrecy Act) para ativos digitais, incluindo a proibição do uso de serviços de anonimização e mulas de dinheiro.
Relatórios Fiscais: O IRS preparará relatórios sobre a propriedade e tributação de ativos digitais, o que pode levar a mudanças na forma como os impostos sobre criptomoedas são tratados.
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