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Alterações na Lei Fiscal: Propriedade de Ações e Corporações Estrangeiras

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal em relação à atribuição de propriedade de ações, particularmente para corporações estrangeiras. O objetivo é esclarecer quem é considerado o proprietário das ações, o que pode impactar as obrigações fiscais de indivíduos e empresas com interesses em entidades estrangeiras. Os cidadãos que detêm tais interesses devem estar cientes das potenciais mudanças na forma como sua renda é declarada.
Pontos-chave
Limitação na atribuição de propriedade de ações: Novas regras dificultam a atribuição de propriedade de ações a uma pessoa dos EUA se as ações forem de propriedade de uma pessoa não dos EUA.
Novas regras para corporações estrangeiras: São introduzidas definições e regras para "acionistas dos EUA controlados por estrangeiros" e "corporações estrangeiras controladas por estrangeiros", o que pode afetar sua tributação.
Impacto na renda: As alterações podem resultar na inclusão de valores adicionais na renda bruta de acionistas dos EUA com interesses em corporações estrangeiras.
Data de entrada em vigor: As emendas aplicam-se aos anos fiscais de corporações estrangeiras que começam antes de 1º de janeiro de 2023 e aos anos fiscais subsequentes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5751
Patrocinador: Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3]
Data de início: 2023-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to restore the limitation on downward attribution of stock ownership in applying constructive ownership rules.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5751.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitação na atribuição de propriedade de ações: Novas regras dificultam a atribuição de propriedade de ações a uma pessoa dos EUA se as ações forem de propriedade de uma pessoa não dos EUA.
  • Novas regras para corporações estrangeiras: São introduzidas definições e regras para "acionistas dos EUA controlados por estrangeiros" e "corporações estrangeiras controladas por estrangeiros", o que pode afetar sua tributação.
  • Impacto na renda: As alterações podem resultar na inclusão de valores adicionais na renda bruta de acionistas dos EUA com interesses em corporações estrangeiras.
  • Data de entrada em vigor: As emendas aplicam-se aos anos fiscais de corporações estrangeiras que começam antes de 1º de janeiro de 2023 e aos anos fiscais subsequentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Economia