Lei de Sammy: Mais controle parental para segurança infantil nas redes sociais
A Lei de Sammy visa aumentar a segurança online das crianças, capacitando pais e tutores legais a gerenciar as contas de seus filhos em grandes plataformas de mídia social por meio de software de segurança de terceiros. Isso permite que os pais monitorem interações, conteúdo e configurações de privacidade para proteger as crianças de perigos online, como cyberbullying e conteúdo ilegal. Grandes plataformas de mídia social serão obrigadas a fornecer ferramentas em tempo real para essa supervisão, e os provedores de software de segurança serão registrados e supervisionados pela Federal Trade Commission.
Pontos-chave
Pais e tutores legais podem delegar permissão a provedores de software de segurança de terceiros para gerenciar as interações online, conteúdo e configurações de conta de seus filhos em grandes plataformas de mídia social.
Grandes plataformas de mídia social (mais de 100 milhões de usuários ou US$ 1 bilhão em receita) devem criar interfaces de programação de aplicativos (APIs) em tempo real para essa gestão.
Provedores de software de segurança de terceiros devem se registrar na Federal Trade Commission (FTC) e aderir a regras estritas para o uso de dados de crianças, exclusivamente para proteção.
A lei busca proteger as crianças de cyberbullying, tráfico humano, distribuição ilegal de drogas, assédio sexual e violência online.
A FTC fiscalizará a conformidade, emitirá orientações e educará os consumidores sobre seus direitos sob esta Lei.
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