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Criação de Comissão Fiscal: Planeamento de redução da dívida e reforma de gastos.

Esta Lei estabelece uma Comissão Fiscal bipartidária encarregada de criar um plano para melhorar a saúde financeira da nação, estabilizar a dívida nacional e garantir a solvência dos fundos fiduciários federais (como a Segurança Social) por pelo menos 75 anos. Os cidadãos devem acompanhar o trabalho da Comissão, pois as suas recomendações podem levar a mudanças significativas e aceleradas nos programas federais e no sistema fiscal após novembro de 2024. A proposta legislativa aprovada pela Comissão não poderá ser alterada no Congresso.
Pontos-chave
É criada uma Comissão de 16 membros (membros do Congresso e especialistas) para propor recomendações destinadas a equilibrar o orçamento o mais rapidamente possível.
A Comissão deve propor alterações aos programas federais para melhorar a sua solvência, o que pode afetar futuros benefícios de reforma e saúde.
Qualquer proposta legislativa aprovada pela Comissão (que requer apoio bipartidário) receberá consideração acelerada no Congresso e não poderá ser alterada.
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Número de impressão: 118_HR_5779
Patrocinador: Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4]
Data de início: 2023-09-28
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fiscal Commission Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5779.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É criada uma Comissão de 16 membros (membros do Congresso e especialistas) para propor recomendações destinadas a equilibrar o orçamento o mais rapidamente possível.
  • A Comissão deve propor alterações aos programas federais para melhorar a sua solvência, o que pode afetar futuros benefícios de reforma e saúde.
  • Qualquer proposta legislativa aprovada pela Comissão (que requer apoio bipartidário) receberá consideração acelerada no Congresso e não poderá ser alterada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 22 - 12.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia Benefícios Impostos