Criação de Comissão Fiscal: Planeamento de redução da dívida e reforma de gastos.
Esta Lei estabelece uma Comissão Fiscal bipartidária encarregada de criar um plano para melhorar a saúde financeira da nação, estabilizar a dívida nacional e garantir a solvência dos fundos fiduciários federais (como a Segurança Social) por pelo menos 75 anos. Os cidadãos devem acompanhar o trabalho da Comissão, pois as suas recomendações podem levar a mudanças significativas e aceleradas nos programas federais e no sistema fiscal após novembro de 2024. A proposta legislativa aprovada pela Comissão não poderá ser alterada no Congresso.
Pontos-chave
É criada uma Comissão de 16 membros (membros do Congresso e especialistas) para propor recomendações destinadas a equilibrar o orçamento o mais rapidamente possível.
A Comissão deve propor alterações aos programas federais para melhorar a sua solvência, o que pode afetar futuros benefícios de reforma e saúde.
Qualquer proposta legislativa aprovada pela Comissão (que requer apoio bipartidário) receberá consideração acelerada no Congresso e não poderá ser alterada.
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