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Pagamentos a escritórios de advocacia de advogados nomeados pelo tribunal

Esta proposta de lei visa simplificar os pagamentos a advogados nomeados pelo tribunal para defender arguidos. A alteração permitiria que os pagamentos por serviços jurídicos fossem diretamente para os escritórios de advocacia, em vez de apenas para advogados individuais. Isso poderia agilizar o sistema de defesa pública, afetando indiretamente a velocidade e a eficiência dos processos judiciais.
Pontos-chave
Permite pagamentos por defesa nomeada pelo tribunal diretamente a escritórios de advocacia, não apenas a advogados individuais.
Pode melhorar a gestão financeira dentro do sistema de defesa pública.
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Número de impressão: 118_HR_5781
Patrocinador: Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large]
Data de início: 2023-09-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 18, United States Code, to permit payments to be made to the law firms of court-appointed attorneys, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5781.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite pagamentos por defesa nomeada pelo tribunal diretamente a escritórios de advocacia, não apenas a advogados individuais.
  • Pode melhorar a gestão financeira dentro do sistema de defesa pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis