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Proteção de imigrantes contra exploração legal: novas penalidades e apoio.

Esta lei visa proteger os imigrantes contra fraudes de indivíduos que se fazem passar por advogados ou oferecem serviços de imigração falsos. Introduz penalidades mais rigorosas para tais ações, facilita às vítimas a retirada e o reenvio de candidaturas erróneas, e prevê programas educativos e assistência jurídica para imigrantes.
Pontos-chave
Penas de prisão severas e multas por fraude em serviços de imigração e por se fazer passar por advogado.
Capacidade de retirar candidaturas de imigração submetidas devido a fraude e reenviá-las sem consequências negativas.
Programas educativos para imigrantes, informando-os sobre quem pode legalmente prestar serviços jurídicos para prevenir fraudes.
Subsídios para organizações sem fins lucrativos que prestam assistência jurídica gratuita a imigrantes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5797
Patrocinador: Rep. Foster, Bill [D-IL-11]
Data de início: 2023-09-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Immigrants From Legal Exploitation Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5797.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Penas de prisão severas e multas por fraude em serviços de imigração e por se fazer passar por advogado.
  • Capacidade de retirar candidaturas de imigração submetidas devido a fraude e reenviá-las sem consequências negativas.
  • Programas educativos para imigrantes, informando-os sobre quem pode legalmente prestar serviços jurídicos para prevenir fraudes.
  • Subsídios para organizações sem fins lucrativos que prestam assistência jurídica gratuita a imigrantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foster, Bill [D-IL-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis