Proteção de imigrantes contra exploração legal: novas penalidades e apoio.
Esta lei visa proteger os imigrantes contra fraudes de indivíduos que se fazem passar por advogados ou oferecem serviços de imigração falsos. Introduz penalidades mais rigorosas para tais ações, facilita às vítimas a retirada e o reenvio de candidaturas erróneas, e prevê programas educativos e assistência jurídica para imigrantes.
Pontos-chave
Penas de prisão severas e multas por fraude em serviços de imigração e por se fazer passar por advogado.
Capacidade de retirar candidaturas de imigração submetidas devido a fraude e reenviá-las sem consequências negativas.
Programas educativos para imigrantes, informando-os sobre quem pode legalmente prestar serviços jurídicos para prevenir fraudes.
Subsídios para organizações sem fins lucrativos que prestam assistência jurídica gratuita a imigrantes.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.