arrow_back Voltar para a App

Maior Fiscalização da Cooperação entre Polícia Federal e Local: Relatórios Anuais.

Esta lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) apresente relatórios anuais sobre os seus esforços de coordenação e partilha de informações com as agências de aplicação da lei estaduais, locais e tribais. O objetivo é aumentar a transparência e avaliar a eficácia destas parcerias, o que pode resultar numa melhor segurança pública. Estes relatórios são obrigatórios para os anos fiscais de 2023 a 2027, garantindo a fiscalização do Congresso.
Pontos-chave
Exige que o Gabinete DHS para a Aplicação da Lei Estadual e Local apresente relatórios anuais ao Congresso (2023-2027).
Os relatórios devem detalhar os esforços para coordenar e partilhar informações de segurança com as forças policiais locais.
Obriga a inclusão de métricas de desempenho e feedback das agências estaduais e locais para avaliar a eficácia da cooperação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_58
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIRST State and Local Law Enforcement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_58.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige que o Gabinete DHS para a Aplicação da Lei Estadual e Local apresente relatórios anuais ao Congresso (2023-2027).
  • Os relatórios devem detalhar os esforços para coordenar e partilhar informações de segurança com as forças policiais locais.
  • Obriga a inclusão de métricas de desempenho e feedback das agências estaduais e locais para avaliar a eficácia da cooperação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Counterterrorism, Law Enforcement, and Intelligence.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Governo Local