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Proibição de Abortos Químicos: Novas Regras e Penalidades

Este projeto de lei visa proibir a prescrição, dispensação, distribuição ou venda de medicamentos usados para abortos químicos. Indivíduos que violarem esta proibição podem enfrentar multas significativas ou longas penas de prisão. O projeto de lei inclui exceções para o tratamento de abortos espontâneos, gravidezes ectópicas e condições que ameacem a vida da mulher.
Pontos-chave
Introdução de uma proibição de abortos químicos nos Estados Unidos.
Penalidades de até 25 anos de prisão ou multas por prescrever, dispensar, distribuir ou vender medicamentos abortivos.
Mulheres que se submetem a um aborto químico não serão processadas criminalmente.
As exceções incluem tratamento para abortos espontâneos, gravidezes ectópicas e condições que ameacem a vida da mulher.
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Número de impressão: 118_HR_5806
Patrocinador: Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5]
Data de início: 2023-09-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Chemical Abortions Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5806.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de uma proibição de abortos químicos nos Estados Unidos.
  • Penalidades de até 25 anos de prisão ou multas por prescrever, dispensar, distribuir ou vender medicamentos abortivos.
  • Mulheres que se submetem a um aborto químico não serão processadas criminalmente.
  • As exceções incluem tratamento para abortos espontâneos, gravidezes ectópicas e condições que ameacem a vida da mulher.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ogles, Andrew [R-TN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis