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Proteção de documentos classificados: Novas regras para ex-funcionários federais.

Esta lei introduz novas regras para documentos classificados depois que funcionários federais eleitos deixam o cargo. O objetivo é garantir que informações sensíveis estejam seguras e sejam gerenciadas adequadamente, o que pode aumentar a confiança pública na capacidade do governo de proteger dados classificados.
Pontos-chave
Ex-presidentes, vice-presidentes e membros do Congresso devem certificar que não possuem materiais classificados após deixar o cargo.
Essas certificações estarão disponíveis publicamente, aumentando a transparência.
A falha em certificar ou fornecer informações falsas pode resultar em uma multa civil de até 100.000 dólares.
São estabelecidos procedimentos de rastreamento obrigatórios para materiais classificados removidos de instalações seguras.
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Número de impressão: 118_HR_581
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-01-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DOCS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_581.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-presidentes, vice-presidentes e membros do Congresso devem certificar que não possuem materiais classificados após deixar o cargo.
  • Essas certificações estarão disponíveis publicamente, aumentando a transparência.
  • A falha em certificar ou fornecer informações falsas pode resultar em uma multa civil de até 100.000 dólares.
  • São estabelecidos procedimentos de rastreamento obrigatórios para materiais classificados removidos de instalações seguras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the National Intelligence Enterprise.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Segurança