Pagamento Retroativo para Funcionários de Contratados Federais
Esta lei visa fornecer pagamento retroativo a funcionários de contratados federais que foram dispensados, demitidos ou tiveram suas horas reduzidas devido a interrupções no financiamento do governo. Abrange também a restauração de licenças remuneradas tiradas durante esses períodos. Isso garante que esses funcionários recebam compensação por suas perdas financeiras.
Pontos-chave
Funcionários de contratados federais que foram dispensados, demitidos ou tiveram seu trabalho reduzido devido a interrupções no financiamento do governo receberão compensação retroativa.
A lei permite que as agências federais ajustem os preços dos contratos para reembolsar os contratados pelos custos incorridos no pagamento de funcionários ou na restauração de suas licenças remuneradas durante as paralisações.
O valor máximo da compensação semanal coberta pelo ajuste é de US$ 1.442, ou um valor proporcional para funcionários de meio período.
As agências federais devem relatar o número de funcionários contratados afetados e aqueles que receberam compensação retroativa.
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