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Lei de Proteção contra Despejo: Novo Gabinete e Financiamento para Inquilinos.

Esta Lei estabelece o Gabinete de Prevenção de Despejos no Departamento de Habitação (HUD) para proteger os inquilinos contra despejos e suas consequências. O Gabinete gerirá o Programa de Subsídios de Proteção contra Despejo, financiando atividades locais de prevenção. Estão autorizados 100 milhões de dólares anuais para subsídios e 100 milhões de dólares anuais para as operações do Gabinete de 2024 a 2028, aumentando significativamente os recursos disponíveis para quem enfrenta instabilidade habitacional.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Prevenção de Despejos no HUD, servindo como ponto focal federal para a proteção de inquilinos e prevenção de despejos.
Autorização de 100 milhões de dólares anuais (2024-2028) para o Programa de Subsídios de Proteção contra Despejo, apoiando iniciativas de assistência local.
O Gabinete recolherá dados de despejos, coordenará estratégias com outras agências federais e fornecerá informações aos inquilinos sobre os seus direitos e programas de assistência.
A definição de 'despejo' abrange tanto ações judiciais quanto remoções extrajudiciais (por exemplo, troca de fechaduras, corte de serviços públicos).
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Número de impressão: 118_HR_5816
Patrocinador: Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30]
Data de início: 2023-09-28
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eviction Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5816.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Gabinete de Prevenção de Despejos no HUD, servindo como ponto focal federal para a proteção de inquilinos e prevenção de despejos.
  • Autorização de 100 milhões de dólares anuais (2024-2028) para o Programa de Subsídios de Proteção contra Despejo, apoiando iniciativas de assistência local.
  • O Gabinete recolherá dados de despejos, coordenará estratégias com outras agências federais e fornecerá informações aos inquilinos sobre os seus direitos e programas de assistência.
  • A definição de 'despejo' abrange tanto ações judiciais quanto remoções extrajudiciais (por exemplo, troca de fechaduras, corte de serviços públicos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schiff, Adam B. [D-CA-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Tribunais e Leis