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Extensão do Programa Nacional de Seguro contra Inundações até março de 2024

Esta lei estende o Programa Nacional de Seguro contra Inundações (NFIP) até 31 de março de 2024. Isso significa que os cidadãos em áreas propensas a inundações podem continuar a comprar e renovar apólices de seguro contra inundações através do programa federal, garantindo proteção financeira. Se promulgada após 30 de setembro de 2023, as alterações entrarão em vigor retroativamente para evitar qualquer interrupção na cobertura.
Pontos-chave
O Programa Nacional de Seguro contra Inundações (NFIP) continuará até 31 de março de 2024, garantindo cobertura contínua.
Os cidadãos ainda podem comprar e renovar apólices federais de seguro contra inundações.
Se promulgada tardiamente, a extensão será aplicada retroativamente, evitando lacunas no seguro.
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Número de impressão: 118_HR_5828
Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2023-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NFIP Extension Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5828.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Programa Nacional de Seguro contra Inundações (NFIP) continuará até 31 de março de 2024, garantindo cobertura contínua.
  • Os cidadãos ainda podem comprar e renovar apólices federais de seguro contra inundações.
  • Se promulgada tardiamente, a extensão será aplicada retroativamente, evitando lacunas no seguro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

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