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Resolução de Disputas de Terras Indígenas Miami em Illinois

Esta lei visa resolver disputas de terras em Illinois envolvendo a Tribo Miami de Oklahoma. Concede à tribo a capacidade de apresentar uma reivindicação a um tribunal especial, o que pode impactar os direitos de terra no estado. Se uma reivindicação não for apresentada dentro de um ano da promulgação da lei, todas as outras reivindicações tribais sobre terras em Illinois serão extintas.
Pontos-chave
A Tribo Miami de Oklahoma pode apresentar uma reivindicação de terras em Illinois a um tribunal especial, independentemente dos prazos de prescrição.
A reivindicação deve ser apresentada dentro de um ano da promulgação da lei; caso contrário, todas as outras reivindicações tribais sobre terras de Illinois serão extintas.
A lei busca resolver definitivamente disputas históricas de terras, potencialmente afetando a estabilidade da propriedade da terra em Illinois.
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Número de impressão: 118_HR_5831
Patrocinador: Rep. Cole, Tom [R-OK-4]
Data de início: 2023-09-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for the equitable settlement of certain Indian land disputes regarding land in Illinois, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5831.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Tribo Miami de Oklahoma pode apresentar uma reivindicação de terras em Illinois a um tribunal especial, independentemente dos prazos de prescrição.
  • A reivindicação deve ser apresentada dentro de um ano da promulgação da lei; caso contrário, todas as outras reivindicações tribais sobre terras de Illinois serão extintas.
  • A lei busca resolver definitivamente disputas históricas de terras, potencialmente afetando a estabilidade da propriedade da terra em Illinois.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cole, Tom [R-OK-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário