Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5831.
Resolução de Disputas de Terras Indígenas Miami em Illinois
Esta lei visa resolver disputas de terras em Illinois envolvendo a Tribo Miami de Oklahoma. Concede à tribo a capacidade de apresentar uma reivindicação a um tribunal especial, o que pode impactar os direitos de terra no estado. Se uma reivindicação não for apresentada dentro de um ano da promulgação da lei, todas as outras reivindicações tribais sobre terras em Illinois serão extintas.
Pontos-chave
A Tribo Miami de Oklahoma pode apresentar uma reivindicação de terras em Illinois a um tribunal especial, independentemente dos prazos de prescrição.
A reivindicação deve ser apresentada dentro de um ano da promulgação da lei; caso contrário, todas as outras reivindicações tribais sobre terras de Illinois serão extintas.
A lei busca resolver definitivamente disputas históricas de terras, potencialmente afetando a estabilidade da propriedade da terra em Illinois.
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