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Proteção dos Direitos de Propriedade: Novas Regras Hipotecárias

Esta lei introduz novos requisitos para a Fannie Mae e a Freddie Mac na compra e venda de hipotecas. Agora, para que uma hipoteca sobre uma habitação de uma a quatro famílias possa ser comprada, deve ser segurada por uma companhia de seguros de título. Isso visa aumentar a segurança das transações e proteger os direitos de propriedade dos cidadãos.
Pontos-chave
Exigência de seguro de título para hipotecas sobre casas unifamiliares e pequenos edifícios residenciais, aumentando a segurança do comprador.
Maior supervisão sobre novos programas e atividades da Fannie Mae e Freddie Mac, potencialmente impactando a disponibilidade e os termos futuros das hipotecas.
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Número de impressão: 118_HR_5837
Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2023-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting America's Property Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5837.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência de seguro de título para hipotecas sobre casas unifamiliares e pequenos edifícios residenciais, aumentando a segurança do comprador.
  • Maior supervisão sobre novos programas e atividades da Fannie Mae e Freddie Mac, potencialmente impactando a disponibilidade e os termos futuros das hipotecas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Economia