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Fim das vendas de munições online: Novas regras de compra e licenciamento

Este projeto de lei exige a compra presencial de munições, o que significa que as vendas online não serão mais permitidas. Os comerciantes de munições precisarão de licenças especiais, e as compras em grande volume serão comunicadas às autoridades. O objetivo é aumentar a segurança, dificultando o acesso a munições por indivíduos não autorizados.
Pontos-chave
As vendas de munições online são proibidas – os compradores devem comparecer pessoalmente e apresentar um documento de identificação válido com foto.
Todos os comerciantes de munições serão obrigados a obter licenças especiais, semelhantes às dos comerciantes de armas de fogo.
Vendas de mais de 1.000 cartuchos de munição dentro de 5 dias úteis devem ser comunicadas às autoridades policiais estaduais ou locais.
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Número de impressão: 118_HR_584
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2023-01-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Online Ammunition Sales Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_584.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As vendas de munições online são proibidas – os compradores devem comparecer pessoalmente e apresentar um documento de identificação válido com foto.
  • Todos os comerciantes de munições serão obrigados a obter licenças especiais, semelhantes às dos comerciantes de armas de fogo.
  • Vendas de mais de 1.000 cartuchos de munição dentro de 5 dias úteis devem ser comunicadas às autoridades policiais estaduais ou locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis