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Financiamento de serviços fronteiriços e de imigração durante paralisação governamental

Esta lei garante o pagamento contínuo de salários para funcionários essenciais da Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) e da Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) dos EUA durante uma interrupção nas dotações federais. Isso significa que agentes e oficiais responsáveis pela segurança das fronteiras e pela aplicação da lei de imigração continuarão a ser pagos, evitando interrupções em seu trabalho crítico e mantendo a segurança nacional. O financiamento é temporário, com duração até 1º de janeiro de 2024, ou até que uma lei de dotações permanente seja promulgada.
Pontos-chave
Garante salários para agentes e oficiais da CBP e ICE que desempenham funções críticas, como proteção de fronteiras e aplicação da lei de imigração, mesmo durante uma paralisação do governo federal.
Visa manter a continuidade das operações relacionadas à segurança das fronteiras, prevenção do terrorismo, contrabando de drogas e tráfico de pessoas.
O financiamento é temporário, com efeito de 1º de outubro de 2023 a 1º de janeiro de 2024, a menos que uma lei de dotações permanente seja promulgada antes.
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Número de impressão: 118_HR_5841
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2023-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Homeland Heroes Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5841.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante salários para agentes e oficiais da CBP e ICE que desempenham funções críticas, como proteção de fronteiras e aplicação da lei de imigração, mesmo durante uma paralisação do governo federal.
  • Visa manter a continuidade das operações relacionadas à segurança das fronteiras, prevenção do terrorismo, contrabando de drogas e tráfico de pessoas.
  • O financiamento é temporário, com efeito de 1º de outubro de 2023 a 1º de janeiro de 2024, a menos que uma lei de dotações permanente seja promulgada antes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Appropriations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

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