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Proteção Internacional Crianças com Deficiência: Programa de Inclusão Familiar

Esta lei estabelece um programa no Departamento de Estado para ajudar crianças com deficiência a nível global a crescer em famílias em vez de instituições. O programa concede subvenções e assistência técnica a organizações locais no estrangeiro, promovendo os direitos das pessoas com deficiência e a sua plena inclusão social. A iniciativa visa partilhar a experiência dos EUA na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Criação de um programa internacional de subvenções para prevenir a institucionalização de crianças com deficiência em países estrangeiros.
Apoio financeiro e formação para organizações estrangeiras lideradas por pessoas com deficiência e suas famílias para defender reformas políticas.
Autorização de 2 milhões de dólares para o ano fiscal de 2024 e 10 milhões de dólares anuais para os anos de 2025 a 2029.
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Informações Adicionais
International Children with Disabilities Protection Act of 2023
Número de impressão: HR 5847
Patrocinador: Rep. LaTurner, Jake [R-KS-2]
Data de início: 2023-09-29