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Anulação de alterações no acesso à mifepristona e proibição de financiamento federal.

Este projeto de lei visa reverter as modificações feitas pela Food and Drug Administration (FDA) em relação ao uso da mifepristona. Isso pode significar que o acesso a este medicamento retornaria às regulamentações anteriores. Além disso, o projeto de lei proíbe o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir novas regras semelhantes sobre a mifepristona.
Pontos-chave
Anula as modificações da FDA de 3 de janeiro de 2023 relativas à mifepristona, podendo impactar sua disponibilidade.
Proíbe o financiamento federal para estabelecer, implementar ou fazer cumprir novas regulamentações semelhantes sobre a mifepristona.
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Número de impressão: 118_HR_5850
Patrocinador: Rep. Mann, Tracey [R-KS-1]
Data de início: 2023-09-29
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To nullify modifications made by the Food and Drug Administration on January 3, 2023, to the risk evaluation and mitigation strategy under section 505-1 of the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (21 U.S.C. 355-1) for mifepristone, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5850.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anula as modificações da FDA de 3 de janeiro de 2023 relativas à mifepristona, podendo impactar sua disponibilidade.
  • Proíbe o financiamento federal para estabelecer, implementar ou fazer cumprir novas regulamentações semelhantes sobre a mifepristona.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mann, Tracey [R-KS-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde