Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salários de Membros do Congresso Retidos sem Orçamento Aprovado

Este projeto de lei visa garantir que os membros do Congresso não recebam seu salário se não aprovarem um orçamento e as leis de dotações regulares até 1º de outubro de cada ano. Isso significa que, se o Congresso não cumprir suas obrigações orçamentárias a tempo, seus salários serão retidos, incentivando uma ação mais oportuna. Para os cidadãos, isso se traduz potencialmente em maior responsabilidade e eficiência no processo legislativo referente aos gastos públicos.