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Alívio fiscal para vítimas de desastres federais, incêndios florestais e East Palestine.

Esta lei introduz alívio fiscal para indivíduos afetados por desastres federais específicos, incluindo incêndios florestais e o descarrilamento de comboio em East Palestine, Ohio. Isto significa que o dinheiro recebido como compensação por perdas, lesões ou despesas relacionadas com estes desastres não será incluído no rendimento bruto tributável.
Pontos-chave
As compensações recebidas em anos fiscais com início após 2019 e antes de 2026 por perdas resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados (declarados após 2014) estão excluídas do rendimento bruto.
Os pagamentos recebidos pelas vítimas do descarrilamento do comboio de East Palestine (Ohio, fevereiro de 2023) – incluindo compensação por perda de valor da propriedade ou inconveniência – são tratados como pagamentos de alívio de desastres qualificados.
Os indivíduos que recebem compensação isenta de impostos não podem deduzir ou creditar as despesas cobertas por esses fundos (negação de duplo benefício).
O prazo de prescrição para apresentar um pedido de crédito ou reembolso relacionado com a exclusão de rendimentos por compensação de incêndios florestais é estendido para 1 ano após a data de promulgação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-21
98%
A favor 382
Contra 7
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5863
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2023-10-02
Data de votação: 2024-05-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 219
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Disaster Tax Relief Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5863.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As compensações recebidas em anos fiscais com início após 2019 e antes de 2026 por perdas resultantes de desastres de incêndios florestais qualificados (declarados após 2014) estão excluídas do rendimento bruto.
  • Os pagamentos recebidos pelas vítimas do descarrilamento do comboio de East Palestine (Ohio, fevereiro de 2023) – incluindo compensação por perda de valor da propriedade ou inconveniência – são tratados como pagamentos de alívio de desastres qualificados.
  • Os indivíduos que recebem compensação isenta de impostos não podem deduzir ou creditar as despesas cobertas por esses fundos (negação de duplo benefício).
  • O prazo de prescrição para apresentar um pedido de crédito ou reembolso relacionado com a exclusão de rendimentos por compensação de incêndios florestais é estendido para 1 ano após a data de promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-148.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Impostos Ambiente