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Maior controle para o Distrito de Columbia sobre seus próprios tribunais.

Esta lei concede ao Conselho do Distrito de Columbia mais autoridade para decidir como seus tribunais são organizados e quais casos podem lidar. Isso significa que os representantes locais terão mais influência sobre o sistema de justiça, o que pode levar a mudanças na forma como os tribunais operam e sua acessibilidade para os residentes.
Pontos-chave
As autoridades locais no Distrito de Columbia ganham o poder de promulgar leis sobre a organização e jurisdição de seus tribunais.
Essa mudança pode afetar a rapidez com que os casos são processados e quais tipos de casos os tribunais podem decidir.
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Número de impressão: 118_HR_5868
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-10-02
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Courts Home Rule Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5868.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades locais no Distrito de Columbia ganham o poder de promulgar leis sobre a organização e jurisdição de seus tribunais.
  • Essa mudança pode afetar a rapidez com que os casos são processados e quais tipos de casos os tribunais podem decidir.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local