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Reembolsos de despesas de congressistas isentos de impostos

Este projeto de lei visa isentar de imposto de renda os reembolsos recebidos pelos membros do Congresso por despesas incorridas em conexão com deveres oficiais. Isso significa que o dinheiro que os membros do Congresso recebem para cobrir despesas relacionadas ao trabalho não será contado como renda tributável. Para os cidadãos, isso destaca uma diferença nas regras fiscais para os membros do Congresso em comparação com a maioria dos funcionários.
Pontos-chave
Os reembolsos por deveres oficiais dos membros do Congresso não estarão sujeitos a impostos.
Esta alteração aplica-se a reembolsos recebidos após 31 de dezembro de 2022.
Esses valores não serão considerados para deduções, créditos ou como salários para fins fiscais.
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Número de impressão: 118_HR_5880
Patrocinador: Rep. Rogers, Mike D. [R-AL-3]
Data de início: 2023-10-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide that reimbursement of Members of Congress by the House of Representatives for expenses incurred in connection with official duties are not subject to tax.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5880.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os reembolsos por deveres oficiais dos membros do Congresso não estarão sujeitos a impostos.
  • Esta alteração aplica-se a reembolsos recebidos após 31 de dezembro de 2022.
  • Esses valores não serão considerados para deduções, créditos ou como salários para fins fiscais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rogers, Mike D. [R-AL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Impostos