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Proibição de Publicar Informações sobre Habilitações de Segurança Favoráveis

Esta nova lei proíbe indivíduos de divulgar publicamente que receberam uma habilitação de segurança favorável, visando proteger a confidencialidade. Os cidadãos geralmente não podem tornar este facto público, exceto ao candidatar-se a empregos ou contratos governamentais onde tal habilitação seja um requisito. As violações podem levar a multas ou prisão.
Pontos-chave
Indivíduos com habilitação de segurança favorável não podem anunciá-lo publicamente.
Exceção: A divulgação é permitida ao candidatar-se a emprego ou contratos que exijam tal habilitação.
As violações podem resultar em multas de até 1000 dólares ou até um ano de prisão.
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Número de impressão: 118_HR_5900
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2023-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Security Clearance Revolving Door Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5900.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com habilitação de segurança favorável não podem anunciá-lo publicamente.
  • Exceção: A divulgação é permitida ao candidatar-se a emprego ou contratos que exijam tal habilitação.
  • As violações podem resultar em multas de até 1000 dólares ou até um ano de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis