Proibição de Publicar Informações sobre Habilitações de Segurança Favoráveis
Esta nova lei proíbe indivíduos de divulgar publicamente que receberam uma habilitação de segurança favorável, visando proteger a confidencialidade. Os cidadãos geralmente não podem tornar este facto público, exceto ao candidatar-se a empregos ou contratos governamentais onde tal habilitação seja um requisito. As violações podem levar a multas ou prisão.
Pontos-chave
Indivíduos com habilitação de segurança favorável não podem anunciá-lo publicamente.
Exceção: A divulgação é permitida ao candidatar-se a emprego ou contratos que exijam tal habilitação.
As violações podem resultar em multas de até 1000 dólares ou até um ano de prisão.
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