Lei de Repressão Transnacional: Proteção Cidadã contra Coerção Estrangeira
Esta lei visa proteger os cidadãos dos EUA e indivíduos nos EUA de ações de governos estrangeiros que procuram intimidá-los, assediá-los ou coagí-los. Estabelece um novo crime de "repressão transnacional", facilitando a perseguição de tais atos e aumentando a segurança daqueles que criticam regimes estrangeiros.
Pontos-chave
Novo crime: A lei cria um novo crime de "repressão transnacional", o que significa que governos estrangeiros ou seus agentes que tentarem intimidar, assediar ou coagir indivíduos nos EUA serão punidos.
Penalidades mais severas: Tais ações podem levar a até 10 anos de prisão, e em casos de lesões graves ou morte, prisão perpétua. Se o crime for cometido sob a direção de um governo estrangeiro, a pena pode ser aumentada.
Melhoria da perseguição: A lei exige a centralização da supervisão das investigações e perseguições de repressão transnacional dentro do Departamento de Justiça e do FBI, com o objetivo de otimizar os esforços contra este problema.
Relatórios: O governo será obrigado a relatar regularmente ao Congresso sobre incidentes de repressão transnacional, aumentando a conscientização e a transparência sobre o assunto.
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