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Maior transparência na regulamentação: agências devem justificar sua autoridade.

Esta nova lei exige que as agências governamentais declarem claramente a base legal para a criação de novas regulamentações. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre por que e sob qual autoridade legal regulamentações específicas são feitas, potencialmente aumentando sua confiança no processo legislativo. Regulamentações sem fundamentos legais claros podem ser contestadas.
Pontos-chave
As agências devem detalhar as disposições legais específicas que lhes concedem o poder de criar novas regulamentações.
Cada nova regra deve citar claramente sua autoridade legal, facilitando aos cidadãos a compreensão de sua legitimidade.
Os tribunais podem invalidar regras se uma agência não demonstrar autoridade adequada ou exceder seus poderes.
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Número de impressão: 118_HR_5930
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2023-10-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rulemaking Accountability and Reform Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5930.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências devem detalhar as disposições legais específicas que lhes concedem o poder de criar novas regulamentações.
  • Cada nova regra deve citar claramente sua autoridade legal, facilitando aos cidadãos a compreensão de sua legitimidade.
  • Os tribunais podem invalidar regras se uma agência não demonstrar autoridade adequada ou exceder seus poderes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis