Maior transparência na regulamentação: agências devem justificar sua autoridade.
Esta nova lei exige que as agências governamentais declarem claramente a base legal para a criação de novas regulamentações. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre por que e sob qual autoridade legal regulamentações específicas são feitas, potencialmente aumentando sua confiança no processo legislativo. Regulamentações sem fundamentos legais claros podem ser contestadas.
Pontos-chave
As agências devem detalhar as disposições legais específicas que lhes concedem o poder de criar novas regulamentações.
Cada nova regra deve citar claramente sua autoridade legal, facilitando aos cidadãos a compreensão de sua legitimidade.
Os tribunais podem invalidar regras se uma agência não demonstrar autoridade adequada ou exceder seus poderes.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.