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Proteção Direitos Civis Estudantis: Novas Regras para Denunciar Discriminação.

Esta nova lei exige que as instituições de ensino superior designem um funcionário responsável por coordenar a conformidade com os direitos civis e investigar queixas de discriminação. Isso visa facilitar a denúncia de problemas pelos estudantes e garantir maior transparência nas ações universitárias, potencialmente melhorando a segurança e a igualdade nos campi.
Pontos-chave
Cada universidade deve designar um funcionário para coordenar a conformidade com os direitos civis e lidar com as queixas.
As universidades serão obrigadas a publicar relatórios anuais sobre as queixas de discriminação recebidas.
Estudantes e funcionários serão informados sobre as pessoas de contato e os procedimentos para denunciar violações de direitos.
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Número de impressão: 118_HR_5936
Patrocinador: Rep. Aguilar, Pete [D-CA-33]
Data de início: 2023-10-25