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Paridade de Pagamento para Jurados no Distrito de Columbia

Esta lei visa garantir que os jurados nos tribunais do Distrito de Columbia recebam o mesmo pagamento e reembolso de despesas que os jurados nos tribunais federais. Isso significa que os cidadãos que servem como jurados em D.C. podem esperar taxas de compensação mais altas, o que pode incentivar maior participação no processo judicial.
Pontos-chave
Os jurados no Distrito de Columbia receberão as mesmas taxas de pagamento e despesas que os jurados federais.
As alterações entrarão em vigor no primeiro dia do ano fiscal seguinte à promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_5963
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Juror Pay Parity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5963.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os jurados no Distrito de Columbia receberão as mesmas taxas de pagamento e despesas que os jurados federais.
  • As alterações entrarão em vigor no primeiro dia do ano fiscal seguinte à promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis